Política de Privacidade e Termos de Uso
1. Introdução
Esta Política de Privacidade descreve como o OPA Floriano (Orçamento Participativo e Ação) coleta, usa, armazena e protege os dados pessoais dos usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
2. Controlador dos Dados
O controlador dos dados pessoais é a Prefeitura Municipal de Floriano, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação (SEPLAN), localizada em Floriano - PI.
3. Dados Coletados
Coletamos os seguintes dados:
- Dados de identificação: nome completo, CPF, e-mail, telefone
- Dados de entidades: CNPJ, nome do representante, CPF do representante, endereço, documentos institucionais
- Dados de uso: registros de votação, propostas enviadas, acessos
- Dados técnicos: endereço IP, agente do navegador (para segurança e auditoria)
4. Finalidade do Tratamento
Os dados pessoais são tratados para:
- Cadastro e autenticação de usuários no sistema
- Validação de entidades e representantes legais
- Controle de votação (garantir voto único por cidadão)
- Transparência e prestação de contas públicas
- Auditoria e segurança do sistema
5. Base Legal
O tratamento dos dados pessoais se fundamenta no: (a) consentimento do titular (Art. 7º, I, LGPD), obtido no momento do cadastro; (b) cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II); (c) execução de políticas públicas (Art. 7º, III).
6. Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais não serão compartilhados com terceiros, exceto quando necessário para cumprimento de obrigação legal, determinação judicial, ou execução de políticas públicas pela administração municipal.
7. Segurança dos Dados
Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais, incluindo: criptografia de senhas (bcrypt), controle de acesso por papéis, registro de auditoria, validação de entrada de dados, e proteção contra ataques comuns (injeção, XSS, CSRF).
8. Direitos do Titular
Conforme a LGPD, você tem direito a:
- Confirmação da existência de tratamento
- Acesso aos dados pessoais
- Correção de dados incompletos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
- Revogação do consentimento
Para exercer seus direitos, entre em contato pelo e-mail: opa@floriano.pi.gov.br
9. Retenção de Dados
Os dados pessoais serão mantidos enquanto forem necessários para as finalidades descritas. Dados de votação e propostas são mantidos para fins de transparência e prestação de contas públicas.
10. Alterações desta Política
Esta política pode ser atualizada periodicamente. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página. Recomendamos a consulta periódica.
Última atualização: 03/05/2026